Censura na China? O que ninguém te contou sobre a complexa arquitetura jurídica da internet chinesa

A discussão sobre a internet na China é frequentemente dominada por uma narrativa de censura monolítica, muitas vezes atribuída à vontade arbitrária de um poder centralizado. No entanto, uma análise mais detida do arcabouço jurídico chinês revela um sistema complexo e deliberativo, enraizados tanto na estrutura do Estado quanto em preceitos socioculturais específicos. 

O direito à expressão, por exemplo, é explicitamente protegido pela Constituição chinesa  de 1982. O artigo 35º estabelece que os cidadãos desfrutam de "liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de procissão e de manifestação". Considerado um direito fundamental, este princípio abrange o direito de expressar, de criticar e o direito de saber, sendo complementado pelos artigos 40º (privacidade de correspondência) e 47º (liberdade de criação científica e artística). 

Essa garantia constitucional, presente em todas as quatro constituições desde a fundação da RPC em 1949, forma a base sobre a qual toda a legislação subsequente é construída. Contudo, a liberdade de expressão não é concebida como um direito absoluto. O Artigo 51º da mesma Constituição estabelece um princípio fundamental: 

"Os cidadãos da República Popular da China, no exercício das suas liberdades e direitos, não podem infringir os interesses do Estado, da sociedade ou da colecção, nem as liberdades e direitos legítimos de outros cidadãos." 

Esta cláusula é o pilar que sustenta os pontos de restrições legais aplicadas à comunicação e, especialmente, à internet. Provavelmente também é o que causa incômodo nas leituras com base nas normas ocidentais. 

A legislação chinesa proíbe conteúdos que atentem contra os princípios constitucionais, que coloquem em risco a unificação e soberania do país, que divulguem segredos de Estado, que instiguem o separatismo ou que perturbem a solidariedade entre as diversas nacionalidades (minorias étnicas). 

Na cultura política chinesa, a segurança, honra e interesses coletivos (nacionais) são tradicionalmente considerados mais importantes do que princípios individualizantes, um ponto crucial que diferencia sua abordagem daquela prevalente em muitas nações ocidentais. 

Essa perspectiva justifica a regulação estrita de discursos que possam levar à desordem social, como a disseminação de pornografia, glorificação da violência ou a fabricação de informações terroristas que possam gerar pânico público.

No entanto, é importante compreendermos que o Estado chinês não é simples e tampouco é governado por um poder absoluto na figura do presidente. Há um intrincado corpo institucional que decide sobre a legislação do país e que, em alguma medida, se une ao interesse popular em diversas questões.

A estrutura legislativa por trás da rede

O regime regulatório da internet na China surge de um corpo legislativo complexo e hierárquico. No topo está a Lei Constitucional, com a Assembleia Popular Nacional (APN) atuando como o órgão supremo do poder estatal, responsável por emendar a própria Constituição e promulgar leis básicas. É importante notar que, embora a figura do Presidente seja proeminente na mídia global, o poder decisório é distribuído por coletivos. 

A APN e seu Comitê Permanente elegem e supervisionam os mais altos funcionários, incluindo o Presidente, o Primeiro-Ministro e os chefes do judiciário, demonstrando que a governança é um exercício de órgãos colegiados e não uma autocracia personalizada. 

Abaixo da Constituição, a Lei Estatutária, também proveniente da APN e de seu Comitê Permanente, estabelece o quadro legal detalhado, como a Lei de Assinatura Eletrônica e a Decisão sobre a Salvaguarda da Segurança da Internet.

A complexidade se aprofunda com a Lei Administrativa. O Conselho de Estado, órgão executivo máximo, junto de seus ministérios, como o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MIIT), possui poder inerente para promulgar regulamentos administrativos. 

Estima-se que mais de 14 órgãos reguladores e mais de 50 regulamentos e regras administrativas governam o ciberespaço chinês. Este cenário frequentemente resulta em sobreposições ou até conflitos de jurisdição, um indicativo da natureza burocrática e evolutiva do sistema, em vez de um controle centralizado e infalível. 

Complementam essa estrutura as interpretações judiciais do Supremo Tribunal Popular, que podem funcionar como lei estatutária, e as leis locais promulgadas por províncias e grandes cidades para atender a necessidades específicas. 

A participação pública, por meio de fóruns e audiências, também é um componente do processo legal, que busca deliberar e consolidar as leis antes de sua implementação. Essa intrincada teia legal refuta a ideia de um sistema monolítico e arbitrário, apontando para um esforço contínuo de governança em um domínio em constante mudança.

Todo esse emaranhado de regulamentações e poderes não pode ser compreendido simplesmente a partir de um parâmetro legal, tampouco servir de base comparativa com outros modelos espalhados pelo mundo. Se você me acompanha aqui, sabe que defendo as especificidades locais como bases simbólicas que fundamentam as estruturas de qualquer Estado, o que complexifica qualquer comparativo.

A China, em termos de um senso comum compartilhado sobre o que é sociedade, tem em princípios coletivos a base de diversos setores sociais, que vão desde um simples jantar em família até as mais complexas estruturas do Estado.

O coletivismo como pilar da legislação

A ênfase nos interesses do Estado e da sociedade não é apenas uma diretriz legal, mas um reflexo de valores socioculturais profundamente enraizados. 

A priorização do coletivismo chinês sobre o individualismo liberal, que molda grande parte do pensamento ocidental, é um fator determinante que já estava presente antes mesmo da Revolução Popular de 1949. 

A legislação chinesa reflete uma preocupação explícita com a manutenção da moralidade social e do bem-estar coletivo. A proibição de pornografia, por exemplo, é justificada por seu potencial de "corromper a moral social e gerar comportamentos criminosos". Da mesma forma, a contenção de cultos religiosos no ambiente digital visa proteger a ordem pública e respeitar a liberdade individual.

Essa responsabilidade coletiva é incentivada ativamente pelo Estado e corroborada pelo corpo social. Existe, inclusive, uma recompensa a cidadãos por denunciarem atividades ilegais online. 

Essa mentalidade se traduz em uma maior confiança na intervenção governamental como principal mecanismo para garantir a ordem e o desenvolvimento, ao mesmo tempo que este se utiliza de mecanismos de consulta popular para garantir o lastro social de suas medidas. 

Portanto, mesmo que existam críticas pertinentes vindas de setores internos e externos, compreender a regulação da internet na China exige um olhar que transcenda a lente da censura e analise a interação entre uma estrutura legal formal, um processo legislativo deliberativo e uma cultura que historicamente valoriza princípios confucionistas, como a construção da estabilidade e a harmonia do coletivo.

Fonte: Internet Law in China de Guosong Shao, edição de 2012. Alguns detalhes e regulamentos específicos podem ter sido alterados desde a publicação, embora a estrutura legal e os princípios fundamentais descritos provavelmente se mantenham em suas linhas gerais.